IFRS 20 só entra em vigor em 2029 — por que o valuation de uma concessionária de energia já deveria considerá-la?

Em maio de 2026, o IASB emitiu a IFRS 20 — Regulatory Assets and Regulatory Liabilities —, norma que cria um tratamento contábil específico para empresas sujeitas a regulação tarifária. A vigência obrigatória é 1º de janeiro de 2029, com adoção antecipada permitida. À primeira vista, é um prazo confortável. Na prática, para quem trabalha com valuation de empresas reguladas, o prazo longo é menos relevante do que parece.

O problema contábil que a norma resolve

Hoje, a maior parte das empresas reguladas — distribuidoras e transmissoras de energia, companhias de saneamento, concessionárias rodoviárias — reconhece receita apenas quando presta o serviço. O problema é que, nesses setores, existe quase sempre uma defasagem temporal entre o momento em que o custo é incorrido (ou o serviço prestado) e o momento em que a tarifa efetivamente recupera esse valor junto ao consumidor. Um investimento em rede feito hoje pode só ser remunerado pela tarifa dois, três ciclos regulatórios à frente.

A IFRS 20 reconhece essa defasagem como um ativo ou passivo regulatório no balanço, aproximando o resultado contábil do resultado econômico da atividade regulada. É uma mudança estrutural — não um ajuste cosmético de nota explicativa.

Quem é afetado

O escopo da norma cobre companhias operando sob regulação tarifária, com destaque para energia elétrica (distribuição e transmissão), gás, água e saneamento, e concessões rodoviárias — exatamente os setores em que due diligences e valuations dependem pesadamente de premissas regulatórias.

Como fica a adoção no Brasil

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já está preparando a versão em português da norma para incorporação ao conjunto de pronunciamentos brasileiros. A partir daí, caberá ao CFC e à CVM regulamentar a aplicação para as entidades sob sua jurisdição — companhias abertas, no caso da CVM, e demais entidades reguladas conforme a competência de cada órgão. Não há, até o momento, um cronograma formal de adoção no Brasil, mas o movimento já começou.

Por que o prazo longo engana quem faz valuation

É tentador tratar 2029 como "problema de depois". Mas um modelo de valuation — seja para uma due diligence de M&A, seja para um laudo de avaliação — projeta fluxos de caixa e resultados futuros com base em premissas contábeis e regulatórias que já estão mudando. Ignorar a IFRS 20 hoje significa correr dois riscos concretos:

Primeiro, o risco de premissas desalinhadas: um modelo de fluxo de caixa descontado que não distingue explicitamente o ativo regulatório embutido na base de remuneração tende a subestimar ou superestimar o valor terminal de uma concessão, dependendo de como o ciclo tarifário está posicionado no momento da avaliação. Segundo, o risco de comparabilidade: à medida que empresas do setor comecem a adotar a norma antecipadamente ou a divulgar informações preparatórias, múltiplos comparáveis calculados sobre bases contábeis diferentes deixam de ser diretamente comparáveis — um problema clássico em valuation por múltiplos que já vale a pena antecipar na metodologia.

O elo com o WACC regulatório da Aneel

Um exemplo concreto de como parâmetros regulatórios já movem valuations do setor elétrico, independentemente da mudança contábil: a Aneel atualizou, para o ciclo de 2026, a taxa de retorno regulatória (WACC) aplicável a processos de revisão tarifária iniciados a partir de março de 2026 — 8,10% real após impostos para distribuição e 8,00% para transmissão e geração (12,28% e 12,11% antes de impostos, respectivamente), com alta de 0,07 e 0,11 ponto percentual frente ao ciclo anterior.

Esse tipo de parâmetro já é insumo direto de qualquer modelo de valuation de ativo regulado hoje. A IFRS 20 não cria essa sensibilidade — ela apenas torna explícito, no balanço, algo que quem avalia empresas reguladas já precisa modelar com cuidado.

O que fazer agora

Para quem atua em auditoria e valuation de empresas reguladas, três frentes práticas já podem começar antes de qualquer prazo formal de adoção no Brasil: avaliar o enquadramento, mapeando quais entidades do portfólio de clientes efetivamente se enquadram no escopo da IFRS 20, considerando a natureza do mecanismo regulatório e do contrato de concessão; alinhar terminologia, revisando se os termos usados nos contratos de concessão e nas normas regulatórias setoriais (Aneel, ANA, ANTT, conforme o caso) correspondem aos conceitos contábeis da nova norma — um dos pontos que mais gera divergência de interpretação nesse tipo de adoção; e revisar premissas de modelo, incorporando a lógica de ativos e passivos regulatórios nas premissas de valuation e due diligence já usadas hoje, mesmo antes da adoção formal, para evitar retrabalho quando a norma entrar em vigor.

O prazo até 2029 é real, mas a curva de aprendizado — e a revisão de modelos — começa bem antes disso.